Resolução nº 050/CEPE/93

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

GABINETE DO REITOR

RESOLUÇÕES

Em vigor


RESOLUÇÃO nº 050/CEPE/93 de 29 de Setembro de 1993

Orgão Emissor: CEPE

Ementa: 
Excluir os parágrafos  1º, 2º e 3º do Artigo 27 da Resolução n.º 32/CEPE/90 introduzir a esse artigo parágrafo  único.
 

Texto da resolução:
Excluir os parágrafos  1º, 2º e 3º do Artigo 27 da Resolução n.º 32/CEPE/90 introduzir a esse artigo parágrafo  único.
 

A Professora Nilcéia Lemos Pelandré, Vice-Reitora  da UFSC, no exercício da Presidência do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que deliberou este Conselho, em Sessão realizada nesta data, conforme Parecer n.º 153/CEPE/93, constante do Processo n.º 003580/93-77, RESOLVE:
 

  Art. 1º – O Artigo 27 da Resolução n.º 32/CEPE/90, passa a  vigorar com a seguinte redação:

  Art. 27 – A alteração do regime de trabalho deve ser proposta à CPPD no período letivo anterior ao da vigência da concessão, a partir da análise das atividades contidas nos PTCs relativos aos anos letivos antecedentes e subseqüentes.

  Parágrafo Único – Não será concedida a alteração de regime de trabalho de 20 horas para DE ou para regime de 40 horas, ou ainda, do regime de 40 horas para DE,  a docentes que se encontrem a menos de 05 (cinco)  anos para integralizar o tempo para aposentadoria.

Art. 2º – Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 

 Profa. Nilcéia Lemos Pelandré