Resolução nº 055/CEPE/94

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

GABINETE DO REITOR

RESOLUÇÕES

Em vigor


RESOLUÇÃO nº 055/CEPE/94 01 de Dezembro de 1994

Orgão Emissor : CEPE
Ementa : Define os regimes de trabalho dos docentes da UFSC e estabelece normas para a     sua alteração. Esta Resolução revogou a 60/CEPE/92

Texto da resolução:

Define os regimes de trabalho dos docentes da UFSC e estabelece normas para a sua alteração.

A Professora Ana Maria de Mattos Juliano, Reitora em Exercício da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que deliberou o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão,  em sessão realizada nesta data, conforme Parecer 119/CEPE/94, constante no processo número 23080.001940/94-41, Resolve:

Definir os regimes de trabalho para os docentes da UFSC e estabelecer as seguintes normas para a sua alteração.

  DOS REGIMES DE TRABALHO
 

Art. 1° – Os regimes de trabalho para docentes da carreira do magistério superior da UFSC são:

         I – dedicação exclusiva;
        II – tempo parcial.

Parágrafo único – Em caráter de excepcionalidade, será permitido, de acordo com o previsto no art. 10 desta resolução, o exercício temporário em 40 (quarenta) horas semanais, ficando o docente obrigado a prestar esta carga semanal de trabalho à instituição.

 Art. 2° – O provimento inicial na carreira do magistério superior, em qualquer classe, dar-se-á, preferencialmente, no regime de trabalho de dedicação exclusiva.

  § 1° – O docente em dedicação exclusiva deverá, preferencialmente, ter  encargos de pesquisa e de extensão, além dos encargos didáticos;
  § 2° –  No interesse do ensino, mediante manifestação do colegiado do departamento e apreciação da CPPD, poderá ser concedido ao docente provimento inicial em regime de trabalho de tempo parcial.

 Art. 3° – O docente em regime de trabalho de dedicação exclusiva tem obrigação de prestar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, estando impedido de exercer outra atividade remunerada, pública ou privada.

§ 1° – As atividades de magistério superior a serem desempenhadas pelo docente neste regime serão definidas através de normas específicas do CEPE.
§ 2° – Ao docente neste regime, além das atividades de magistério superior, será permitida ainda :
a) a participação em órgãos de deliberação coletiva relacionados com as funções de magistério;
b) a participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino, a pesquisa ou a extensão;
c) a percepção de direitos autorais ou correlatos;
d) a colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade, se autorizada de acordo com as normas estabelecidas pelo CEPE;
e) outras atividades previstas em legislação superior ou de interesse da Instituíção.

Art. 4° –  O docente em regime de trabalho de tempo parcial tem obrigação de prestar 20 (vinte) horas semanais de trabalho, ministrando, no mínimo, 08 (oito) horas-aula semanais.

Parágrafo único – Ao docente neste regime de trabalho poderá ser permitido assumir atividades de:
 a) pesquisa ou extensão, desde que sem prejuízo do disposto no "caput" deste artigo;
b) formação, desde que atendendo a legislação específica;
c) administração, desde que observada carga horária semanal máxima de 06  (seis) horas e sem prejuízo do disposto no “caput” deste artigo.
 
 

 DOS TURNOS DE TRABALHO

Art. 5°    – O docente desenvolverá suas atividades de magistério superior por turnos, conforme segue:

   I – quando em  dedicação exclusiva ou em exercício temporário em 40 (quarenta) horas semanais, em 02(dois) turnos diários completos;
  II – quando em tempo parcial, em 01(um) único turno diário completo.

  § 1° –  No interesse da instituição e com a anuência do docente, poderá ser determinada uma carga horária máxima de 08 (oito) horas por semana,  fora dos turnos de trabalho do docente, exclusivamente destinada à ministração de aulas previstas nos horários escolares.
   § 2°  –  Os turnos de trabalho dos docentes serão aprovados pelo colegiado do departamento, em vista das características, das necessidades e dos horários de funcionamento dos cursos aos quais o departamento atende.
  § 3° –  As alterações dos turnos de trabalho do docente se efetivarão com a sua anuência.
 

 DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO

 Art. 6°  – As alterações de regime de trabalho, bem como a permissão para o exercício temporário em 40 (quarenta) horas semanais, após aprovadas no departamento e no conselho departamental, serão analisadas pela Coordenadoria Técnica de Ensino (CTE/PREG) e receberão parecer da CPPD.

 Art. 7° – A alteração do regime de trabalho de dedicação exclusiva para tempo parcial será permitida desde que não enseje a necessidade de reposição  ou a ampliação do quadro de docentes  do departamento visando a absorção da respectiva carga didática.

 Art. 8° – A alteração do regime de trabalho de tempo parcial para dedicação exclusiva será concedida, a título precário e inicialmente por 02 (dois) anos, mediante apresentação de plano de execução de projetos de pesquisa , de extensão, e/ou de formação, aprovados pelo departamento.

  § 1° – Ao se completarem 20 (vinte) meses do novo regime, o docente submeterá a julgamento do departamento e homologação do Conselho Departamental do Centro, relatório das atividades de pesquisa, de extensão, e/ou de formação, de cuja aprovação dependerá a manutenção do regime de trabalho de Dedicação Exclusiva.
  § 2° – A concessão definitiva do regime de trabalho de Dedicação Exclusiva ocorrerá decorridos 05 (cinco) anos nesse regime, nos termos do previsto no art 12 (doze) desta resolução.
 

 Art. 9° – As alterações de regime de trabalho de dedicação exclusiva para tempo parcial ou de tempo parcial para dedicação exclusiva só serão permitidas após a permanência do docente no regime de origem, por um período mínimo de 02 (dois) anos.

 Art. 10° – O CEPE definirá, através de resolução, emitida na segunda quinzena de setembro de cada ano, as áreas que excepcionalmente poderão adotar o exercício temporário em 40 (quarenta) horas semanais para seus docentes, no ano subseqüente.

  § 1° – Os departamentos interessados deverão propor ao CEPE, justificadamente, até a data de 15 de setembro de cada ano, as áreas a serem atingidas por tal medida.
  § 2° – A permissão, ao docente, do exercício temporário em 40 (quarenta) horas semanais, nas áreas definidas pelo CEPE, condiciona-se à apresentação de justificativas das atividades a serem desenvolvidas no período estabelecido, em processo individualizado, cuja tramitação obedecerá ao disposto no art. 6° (sexto) desta resolução.
  § 3° – No processo de solicitação deverá constar declaração de compatibilidade de horário com as atividades externas à UFSC, bem como informação sobre os turnos de trabalho a serem desenvolvidos na UFSC.
  § 4°- O exercício temporário em 40 (quarenta) horas semanais não vigorará por período superior a 01 ( um) ano, tendo seu término, no máximo, até o dia 31 de dezembro do ano da vigência, devendo constar do ato da permissão as datas de início e de término deste período.

 Art. 11°  – Poderá ser permitido o exercício temporário em 40 (quarenta) horas semanais a docentes lotados em regime de trabalho de tempo parcial, para desempenho de funções administrativas, nos seguintes casos:
  a) – em departamentos com menos de 10 (dez) docentes em regime de trabalho de dedicação exclusiva, para o exercício dos cargos de chefe ou de sub-chefe.
  b) – para a coordenação ou sub-coordenação de curso de graduação, quando os departamentos que oferecerem disciplinas para o curso não possuírem pelo menos 10 (dez) docentes em regime de trabalho de  dedicação exclusiva.
  c)  – para a coordenação ou sub-coordenação de curso de pós-graduação stricto sensu, quando não houver dentre os decentes credenciados daquele curso, pelo menos 5 (cinco) em regime de trabalho de dedicação exclusiva.
  d) – quando convidado a exercer função gratificada  ou cargo de direção da estrutura diretiva formal da UFSC , em tempo integral.

  §  1°  – O exercício temporário em 40 (quarenta) horas semanais vigorará pelo período do mandato ou desempenho da função ou cargo, sendo oficializado no mesmo ato de designação para o cargo ou função e independerá de análise do CEPE e CPPD.
  § 2° – Para efeitos desta designação será exigido do docente declaração do horário a ser cumprido no cargo e sua compatibilidade com as atividades externas `a UFSC.

DISPOSIÇÕES FINAIS

 Art. 12°  –  É requisito indispensável à análise e deferimento dos pedidos de alteração de regime de trabalho , bem como para a concessão do exercício temporário em 40 (quarenta) horas semanais, a apresentação de Termo de Compromisso e Declarações, firmado pelo requerente quanto ao tempo de permanência na instituição, após a referida alteração, em formulário próprio, fornecido pela Pró-Reitoria de Ensino de Graduação, conforme segue:

  a) – No caso de alteração de regime de trabalho de tempo parcial para dedicação exclusiva, previsto no art. 8° desta resolução, declaração de permanência na instituição pelo período mínimo de 05 (cinco) anos antes da aposentadoria.
  b) – Nos casos da permissão do exercício temporário em 40 (quarenta) horas semanais, para docentes em regime de trabalho de tempo parcial, prevista nos art. 10° e 11° desta resolução, declaração de permanência na instituição pelo período de vigência da concessão ou mandato.

   § 1°  – Não serão computados para a integralização do tempo de permanência compromissado, os períodos de cessão, licença prêmio e outras licenças, exceto as licenças à gestante e para tratamento de saúde.
  § 2°  – O pedido de aposentadoria dentro do prazo  compromissado nas alíneas ‘a’ e ‘b’ deste artigo implicará no automático retorno ao regime de trabalho no qual o docente se encontrava antes da alteração.
  § 3°- A inobservância do compromisso e/ou a declaração falsa ou ambas, configuram vício insanável do ato de deferimento e caracterizam sua nulidade, com efeitos retroativos, dando ensejo a aplicação das penalidades previstas na Lei  8112/90 e no Código Penal para os crimes de falsidade ideológica e estelionato,

 Art. 13  – Não será permitida a alteração para o regime de trabalho de dedicação exclusiva ao docente que estiver a menos de 05 (cinco) anos da aposentadoria compulsória.

 Art. 14 – A permissão para o exercício temporário em 40 (quarenta) horas semanais ao docente que esteja  a menos de 01 (um) ano da aposentadoria compulsória só poderá ocorrer quando :
   a) – for por período inferior a 01 (um) ano, ou;
  b) – o docente já tiver permanecido em exercício temporário em 40 (quarenta) horas semanais por mais de 05 (cinco) anos.

 Art. 15 – O docente que já permaneceu em exercício temporário em 40 (quarenta) horas semanais por mais de 05 (cinco) anos ficará desobrigado de atender o disposto no art. 12°, alínea ‘b’, desta resolução.

 Art. 16  – O  regime de trabalho, resultante de qualquer uma das  formas de alteração, bem como o exercício temporário em 40 (quarenta) horas semanais, vigorará a partir do ato do Reitor ou da autoridade a quem for delegada tal competência.

  Art. 17  – Os casos omissos serão resolvidos pelo CEPE.

 Art. 18  – Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, contidas na Resolução 060/CEPE/92 , art. 30 a 39, e as Resoluções 049/CEPE/93 e 075/CEPE/93.

Original firmado por

     Profa.  ANA MARIA DE MATTOS JULIANO