Portaria nº 2051/GR/92

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

GABINETE DO REITOR

RESOLUÇÕES

Em vigor

Portaria nº 2051/GR/92, de novembro de 1992

  Orgão Emissor : GR

O Reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o Decreto nº   94.664, de 23/07/87, Portaria nº 475 do MEC, de 26/08/87 e Lei nº 8.234, de 14/10/91 e tendo em vista, ainda, a necessidade de regulamentar as progressões por titulação e a concessão dos respectivos percentuais aos integrants da Carreira do Magistério de Nível Superior e de 1º e 2º Graus,
 

  R E S O L V E :
 

  Art. 1º – O interessado em solicitar progressão por titulação, bem como  a concessão do respectivo percentual, apresentará requerimento pertinente à CPPD, acompanhado do certificado de Curso de Especialização ou Aperfeiçoamento e/ou atestado da titulação obtida,  (grau de Mestre, título de Doutor ou Livre Docente), e do comprovante de entrega da tese à Biblioteca Central da UFSC.

  Art. 2º – A CPPD encaminhará o processo devidamente instruído ao Departamento do Pessoal (DP) para informar a situação funcional do requerente e as progressões já obtidas.

  Art. 3º – Concomitantemente, o processo será encaminhado à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PRPG), para análise e avaliação com vistas ao reconhecimento ou validação da titulação apresentada (Resolução nº 44/CEPE/90).

  Art. 4º – Após análise da titulação, o processo será devolvido à CPPD, para análise da progressão e/ou concessão do percentual requerido e, posteriormente, ao Departamento do Pessoal, que baixará o ato competente para publicação e pagamento.

  Art. 5º – A progressão será concedida de acordo com o Decreto nº 94.664/87, de 23/07/87, Portaria  nº 475 do MEC, de 26/08/87 e Lei nº 8.234, de  14/10/91.

  Art. 6º – Os benefícios da progressão e da concessão do percentual respectivo vigorarão a partir da data da obtenção da titulação, desde que o requerimento tenha sido apresentado num prazo de 120 dias a partir daquela data.

  § 1º  –  Expirado o prazo previsto no caput deste artigo, os pedidos de progressão, bem como de concessão do percentual perpectivo terão efeito a partir da data do recebimento do requerimento do interessado pelo Protocolo Geral da UFSC.

  Art. 7º  – Regovam-se a Resolução nº 001/85/CPPD, de 21/03/85, Portaria nº 532/GR/85, de 31/05/85, e demais disposições em contrário.

RETIFICADA ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 0849/GR/93 DE 21/05/93, ONDE SE  LÊ: "… LEI Nº 8.234 …", LEIA-SE: "… LEI Nº 8.243…".
 

      Prof. Antônio Diomário de Queiroz