Leis Federais

 
 Lei que trata do Serviço Público Federal. Importantíssima para conhecimento de todos os docentes.
 
 Lei específica para a Carreira do Magistério Federal (Magistério Superior – MS e Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – EBTT).
 
 Lei que criou o Plano Único de Classificação de Cargos e Empregos – PUCREs. Unificou a Carreira Docente nas IFEs assim como a dos Técnicos.
 
 Aprovou a Lei 7.596/87 – Seus dispositivos não são mais aplicáveis em função do disposto no Art. 37 da Lei 12.772/2012
 
 Expediu normas complementares para o cumprimento do Decreto 94.664/87.
 
 Promoveu a reestruturação das Carreiras Docente do Magistério Superior (Criando a Classe de Associado) e Da Carreira do 1º e 2º Grau (Cria a Classe Especial) .
 
 Promoveu nova reestruturação na Carreira do Magistério Superior e Criou a Carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) nova denominação da carreira de 1º e 2º Grau – Criação da Retribuição por Titulação
 
Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. LICENÇA CAPACITAÇÃO
 
Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.