Legislação Federal – Leis, Decretos, Portarias
Guia Rápido: Atos normativos e leis federais que regem o Magistério Superior e EBTT na UFSC.
1. Carreira Docente e Reestruturação
| Norma / Ato | Escopo / Descrição | Acesso |
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Lei nº 15.141/2025 Nova Reestruturação |
Unificação do percurso docente em 19 anos, novos interstícios e regras transitorias. | Acessar |
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Lei nº 12.772/2012 Base da Carreira |
Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal e atribuições regimentais da CPPD. | Acessar |
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Lei nº 11.892/2008 EBTT |
Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. | Acessar |
2. Progressão, Promoção e RSC
| Norma / Ato | Escopo / Descrição | Acesso |
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| Portaria MEC nº 554/2013 | Diretrizes gerais para a avaliação de desempenho docente para fins de progressão e promoção. | Acessar |
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Portaria MEC nº 982/2013 Titular |
Regulamenta a concessão da Promoção à Classe E (Professor Titular) no MS e EBTT. | Acessar |
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Resolução CPRSC nº 01/2014 RSC EBTT |
Diretrizes do Reconhecimento de Saberes e Competências para a carreira EBTT. | Acessar |
3. Estágio Probatório e Afastamentos
| Norma / Ato | Escopo / Descrição | Acesso |
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Decreto nº 12.374/2025 Novo Estágio Probatório |
Novo Regulamento Federal: ciclos de avaliação (12, 24 e 34 meses), PDI e avaliação 360º. | Acessar |
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IN SGP/ME nº 21/2021 Capacitação |
Regulamenta critérios e prazos para licença capacitação e afastamentos de pós-graduação. | Acessar |
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Decreto nº 9.991/2019 PNDP |
Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas do Poder Executivo federal. | Acessar |