Classes e Níveis do Magistério Federal
Informações sobre a estrutura funcional e regulamentação das carreiras do Magistério Superior (MS) e EBTT (CA e NDI) na UFSC.
1. Quadro Geral da Carreira do Magistério Superior (MS)
Fundamentada na Lei nº 12.772/2012 com as alterações da Lei nº 15.141/2025:
| Classe | Denominação | Níveis | Requisito / Critério de Acesso |
|---|---|---|---|
| Classe D | Professor Titular | Único | • Promoção: Posição C-4 + Interstício de 24 meses + Título de Doutor + Defesa de Tese Inédita ou MAA. |
| Classe C | Professor Associado | 1, 2, 3, 4 | • Promoção: Posição B-4 + Interstício de 24 meses + Título de Doutor + Produção Intelectual. • Progressão interna via interstício de 24 meses + MAD + Produção Intelectual. |
| Classe B | Professor Adjunto | 1, 2, 3, 4 | • Aprovação no Estágio Probatório (Classe A). • Progressão interna via interstício de 24 meses + Avaliação de Desempenho (MAD). |
| Classe A | Auxiliar-A Assistente-A Adjunto-A |
Único | • Ingressantes por Concurso Público (Graduação/Especialização, Mestrado ou Doutorado, respectivamente). • Permanência vinculada aos 36 meses do Estágio Probatório. |
2. Quadro Geral da Carreira EBTT (CA e NDI – CED/UFSC)
Estrutura para docentes do Colégio de Aplicação (CA) e do Núcleo de Desenvolvimento Infantil (NDI), conforme a Lei nº 12.772/2012 (com redação dada pela Lei nº 15.141/2025):
| Classe | Níveis | Requisito / Critério de Acesso |
|---|---|---|
| Titular (EBTT) | Único | • Promoção: Posição C-4 + Interstício de 24 meses + Título de Doutor + Defesa de Tese Inédita ou Memorial (MAA). |
| Classe C | 1, 2, 3, 4 | • Promoção: Posição B-4 + Interstício de 24 meses + Avaliação de Desempenho. • Progressão interna via interstício de 24 meses + MAD. |
| Classe B | 1, 2, 3, 4 | • Promoção: Conclusão do Estágio Probatório (Classe A). • Progressão interna via interstício de 24 meses + Avaliação de Desempenho (MAD). |
| Classe A | Único | • Classe de Entrada por Concurso Público de Provas e Títulos. • Permanência vinculada aos 36 meses do Estágio Probatório. |
Regras Gerais de Desenvolvimento Funcional na CPPD
- Interstício Mínimo: 24 meses (4 semestres civis) em efetivo exercício em cada nível/classe.
- Progressão Funcional: Mudança para o nível imediatamente superior dentro da mesma classe (MAD via SRI/CPPD).
- RSC (EBTT): Docentes da carreira EBTT do CA e NDI possuem direito ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para fins de equivalência de Retribuição por Titulação (RT).
Evolução Legal Unificada das Carreiras Docentes
Principais marcos legislativos que construíram as regras e os direitos do Magistério Superior e da Carreira EBTT:
| Ano | Ato Normativo | Principais Impactos / Mudanças |
|---|---|---|
| 1987 | Lei nº 7.596/1987 e Decreto nº 94.664/1987 (PUCRCE) | Instituição do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE), abrangendo docentes do ensino superior e dos colégios/creches de aplicação vinculados às universidades federais. |
| 1990 | Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico Único) | Migração dos docentes federais do regime celetista para o Regime Jurídico Único (RJU), assegurando estabilidade funcional e regramento próprio de previdência. |
| 2008 | Lei nº 11.784/2008 (Criação da Carreira EBTT) | Criação formal da Carreira de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), reestruturando os cargos dos professores lotados em colégios e núcleos de educação infantil universitários (como CA e NDI na UFSC). |
| 2012 | Lei nº 12.772/2012 (Marco Atual de Carreiras Docentes) | Estruturação unificada dos Planos de Carreiras do Magistério Federal (MS e EBTT), introduzindo a Retribuição por Titulação (RT) e garantindo o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para o EBTT. |
| 2024 – 2025 | Lei nº 15.141/2025 (Reestruturação de Malhas e Nomenclaturas) | Consolidação da estrutura de ambas as carreiras em 4 classes principais, unificação da Classe A com duração de 3 anos (período do estágio probatório) e reorganização dos percentuais de desenvolvimento funcional. |