IN MGI nº 429/2026 atualiza regras de progressão funcional, efeitos financeiros e acúmulo de interstícios docentes

18/11/2026 20:32

A Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD/UFSC) informa à comunidade acadêmica a publicação da Instrução Normativa MGI nº 429, de 19 de outubro de 2026 (retificada no DOU de 13/11/2026), que altera a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 66/2022.

A nova norma traz mudanças relevantes para o desenvolvimento funcional nas carreiras do Magistério Federal (Magistério Superior e EBTT):

  • Efeitos financeiros ao final do interstício: O marco inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional passa a ser o momento do cumprimento dos requisitos legais (final do interstício). A única exceção é a promoção para a classe de Professor Titular, cujos efeitos financeiros continuam valendo a partir da data de entrada do requerimento (observada a prescrição quinquenal).

  • Acúmulo de interstícios: Passa a ser admitido o reconhecimento da progressão funcional em mais de um nível, de uma só vez, pelo acúmulo de interstícios, desde que comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos em cada período correspondente.

  • Natureza declaratória da avaliação: A avaliação de desempenho exigida para o desenvolvimento nas carreiras do Magistério Federal passa a ter natureza declaratória quanto ao desempenho docente no respectivo interstício. Significa que o ato administrativo de avaliação apenas reconhece e formaliza uma situação jurídica que já se consolidou no passado (quando o docente cumpriu o tempo e os requisitos no interstício), e não que ela “cria” o direito naquele momento.

  • Aplicação a processos em curso e encerrados: As novas disposições aplicam-se também aos processos atualmente em tramitação e aos processos já encerrados na data de publicação da norma, respeitados os requisitos legais de cada período e a prescrição quinquenal.

A íntegra da norma já está disponível para consulta na aba Legislação e normas deste portal.